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E-GAR – Obrigatório a partir de 1 de Janeiro de 2018

Em cumprimento do previsto na alteração ao Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR) efetivada pelo Decreto-Lei n.º 73/2011 de 17 de Junho, foi desenvolvida uma ferramenta eletrónica integrada no SILiAmb, a e-GAR, com o objetivo de modernizar o processo das Guias de Acompanhamento de Resíduos (GAR), eliminando o formato atual, mantido em papel através de impressos próprios da Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), para passar a permitir a gestão [...]