Em cumprimento do previsto na alteração ao Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR) efetivada pelo Decreto-Lei n.º 73/2011 de 17 de Junho, foi desenvolvida uma ferramenta eletrónica integrada no SILiAmb, a e-GAR, com o objetivo de modernizar o processo das Guias de Acompanhamento de Resíduos (GAR), eliminando o formato atual, mantido em papel através de impressos próprios da Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), para passar a permitir a gestão e o acompanhamento online das guias por parte das diferentes entidades envolvidas.

Principais características da e-GAR

Aplicável a transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional;

• Irá substituir as atuais GAR, as guias de acompanhamento de resíduos hospitalares (GARH) e guias de acompanhamento de resíduos de construção e demolição (GARCD, Portaria 417/2008);
• Baseada na lógica, regras de utilização e estrutura da GAR mod. INCM n.º 1428, no sentido de permitir inserir um produtor, um resíduo e um Operador de Gestão de Resíduos (OGR). Difere no sentido em que permite vários transportadores (sequenciais);
• As organizações envolvidas terão de estar obrigatoriamente registadas no SILiAmb e de criar os estabelecimentos (localizações);
• A emissão da e-GAR deverá ser efetuada pelo produtor. Poderá ser feita em nome do produtor por um dos outros intervenientes (transportador, OGR) desde que o produtor valide a guia;
• Possuirá mecanismos de validação e correções entre o produtor e o OGR;
• Acompanhará o transporte dos resíduos em papel impresso ou em formato digital;
• A autenticidade poderá ser verificada por consulta externa direta, sem necessidade de credenciação no SILiAmb;
• Módulos específicos para resíduos hospitalares (LER 18XXXX) e para lamas (LER 190805, 200304, 020106, 020305, 020403, 020502, 020702 e 030311).
• A arquitetura da e-GAR e SILiAmb permite futuramente aumentar as funcionalidades através de upgrades modulares.

Haverá três modos de emitir e-GAR:

• Através do portal SILiAmb, orientado para o pequeno produtor ou OGR com um pequeno volume anual de guias;
• Através deWeb-services – que as empresas tenham desenvolvido e que façam ligação ao SILiAmb (Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente), orientado para os utilizadores profissionais com grande quantidade mensal de guias;
• Através da APP mobile – a aplicação Android para dispositivos móveis, apenas para os produtores.

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